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23 de Setembro de 2018

Falsa perícia mediante suborno, qual a figura típica?

A perícia falsa realizada mediante suborno, se amolda ao tipo penal do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) ou ao do art. 342, § 1º (falsa perícia majorada pelo suborno) do Estatuto Repressivo?

Gutenberg Goncalves Martins, Estudante de Direito
há 2 meses

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo tecer algumas considerações acerca da divergência observada na doutrina acerca da correta tipificação legal da conduta consistente na realização de

A conduta de falsear testemunho ou perícia, em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou juízo arbitral encontra-se tipificada no art. 342 do Código Penal (CP), falso testemunho ou falsa perícia.

Se a conduta é praticada mediante suborno, o citado artigo de lei prevê em seu parágrafo primeiro uma causa de aumento de pena de um sexto a um terço.

O estatuto repressivo também tipifica a conduta do funcionário público que recebe vantagem indevida em razão de sua função e pratica ato de ofício com infração de seu dever funcional (corrupção passiva qualificada - art. 317, § 2º do CP).

Assim, pergunta-se, a falsa perícia cometida mediante suborno enquadra-se em qual tipo penal, no do art. 342, § 1º (falsa perícia majorada) ou do art. 317, § 2º (corrupção passiva qualificada)?

2 A DIVERGÊNCIA

Inicialmente pode-se pensar que a conduta se amolda ao tipo penal do art. 342 do Código Penal pela similitude.

Contudo, a questão posta não é de fácil solução. Se o perito for um servidor público pertencente ao quadro de funcionários estar-se-ia diante de um claro conflito aparente de leis, uma vez que tanto um dispositivo quanto o outro poderiam abarcar o ato criminoso, pois existe uma vantagem indevida (suborno) recebida em razão da prática de um ato de ofício (perícia falsa) com infração do dever funcional.

De outro lado, caso o perito não seja um servidor público, mas sim um profissional liberal nomeado para o ato, poderia se cogitar na possibilidade de ser considerado funcionário público para fins penais por estar exercendo uma função pública, nos termos do art. 327 do CP, caindo-se assim novamente no mesmo conflito aparente de leis penais.

Tamanha é a divergência que a própria doutrina não é uníssona acerca do assunto.

3 O QUE DIZ A DOUTRINA

Rogério Greco (2015, p. 641/642) valendo-se das lições de Hungria ensina que se o expert (o intérprete, o perito, o contador ou o tradutor) “é oficial, isto é, pessoa exercente de específico cargo público (e não pessoa nomeada ad hoc pela autoridade que preside ao processo), o crime a reconhecer será o do art. 317”.

Já para Rogério Sanches Cunha (2015, p. 840), que nomeia referida prática delitiva de compra de perito para designar a forma majorada do crime do art. 342 do CP, quando o agente da conduta em comento for perito oficial (funcionário público), afasta-se a forma majorada e pune-o também pelo crime de corrupção passiva. Ou seja, para o renomado doutrinador, na hipótese, admite-se o concurso de crimes.

O princípio da especialidade é usado por Cleber Masson (2015, p. 641) para dirimir a controvérsia:

Corrupção passiva e falso testemunho ou falsa perícia: distinção. O falso testemunho ou falsa perícia efetuada mediante o recebimento de suborno, em processo judicial ou administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral, acarreta a configuração do crime tipificado no art. 342, § 1.º, do Código Penal. Soluciona-se o conflito aparente de leis penais com a utilização do princípio da especialidade, afastando-se a regra geral contida no art. 317, caput, do Código Penal (corrupção passiva). Por sua vez, incide o art. 343 do Código Penal para aquele que deu, ofereceu ou prometeu dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.

Alexandre Salim e Marcelo André Azevedo (2017, p. 588) seguem o mesmo entendimento de Rogério Greco e ensinam que “a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete (não oficiais) que recebe ou aceita promessa de vantagem responde pelo art. 342, § 1º, do CP”.

4 ANÁLISE TOPOGRÁFICA DOS DISPOSITIVOS

Além dos argumentos de autoridades trazidos para este trabalho, é possível, ainda, buscar a validação das idéias na localização topográfica dos dispositivos legais incriminadores.

O crime de falsa perícia ou falso testemunho (art. 342 do CP) encontra-se topograficamente localizado no Título XI, Capítulo II que versa sobre crimes praticados por particular contra a Administração em geral. Assim, os crimes ali descritos cuidam das praticas delituosas praticadas por particular contra a Administração. Logo a infração do art. 342 do CP, mesmo que praticada mediante suborno (forma majorada – art. 342, § 1º do CP), pressupõe que o agente seja um particular.

Quanto ao delito de corrupção passiva (art. 317 do CP) localiza-se no Título XI, Capítulo I que trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Desta forma, as condutas criminosas que lá constam versam das praticas delituosas praticadas por funcionário público contra a Administração. Destarte, a infração do art. 317 do CP exige como autor da conduta um funcionário público.

5 CONCLUSÃO

Desta feita, percebe-se que, apesar da divergência constatada, a doutrina majoritária, e ao que tudo indica com razão, aponta para configuração do delito de falsa perícia quando o agente for perito ad hoc (não oficial) e corrupção passiva quando o agente for perito oficial.


Referências Bibliográficas

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume VI. 11ª ed. Niterói,RJ: Impetus, 2015.

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol. 3 : parte especial, arts. 213 a 359-H. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

SALIM, Alexandre; AZEVEDO, Marcelo André. Direito Penal para os concursos de técnico e analista. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017.


Autores: Allan Deyvis Gomes Fonseca, Carlos Alexandre de Assis Vieira, Gutenberg Gonçalves Martins e Thiago Vitor Ramos Freire, todos acadêmicos do curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

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